Capítulo 2 - Estatuto do PT: Fontes de recursos financeiros e responsabilidade pela sua arrecadação.

Da Seção 6 da Parte 3 do Projeto Ação PT de Diretório Zonal

TÍTULO VI - DAS FINANÇAS E DA CONTABILIDADE DO PARTIDO

CAPÍTULO I - DOS RECURSOS FINANCEIROS

Seção I – Dos recursos do Partido (Artigos 176 a 178)

Art. 176. Os recursos financeiros do Partido dos Trabalhadores serão originários de:

I – contribuições obrigatórias de seus filiados e filiadas na forma deste Estatuto;

II – contribuições obrigatórias dos filiados e filiadas ocupantes de cargos eletivos, de confiança e dirigentes na forma deste Estatuto;

III – contribuições espontâneas de filiados ou filiadas e simpatizantes;

IV – doações na forma da lei;

V – dotações do Fundo Partidário, nos termos da lei e deste Estatuto;

VI – rendas e receitas de serviços decorrentes de atividades partidárias;

VII – rendas provenientes de convênios comerciais, na forma da lei, aprovados pela Comissão Executiva Nacional;

VIII – outros auxílios financeiros não vedados em lei.

Art. 177. A arrecadação básica e permanente do Partido é oriunda de seus próprios filiados e filiadas.

Art. 178. As instâncias dirigentes envidarão todos os esforços para:

a) garantir o compromisso de sustentação financeira do Partido por parte de todos os filiados e filiadas;

b) equilibrar as fontes de recursos e evitar que o Partido dependa de uma única fonte.

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Seção II – Da responsabilidade pela arrecadação (Artigos 179 e 180)

Art. 179. As instâncias de direção, e em especial, as Secretarias de Finanças e Planejamento, são responsáveis pela organização de atividades ou campanhas de arrecadação, e pela criação de formas e mecanismos que ampliem a arrecadação financeira do Partido.

Parágrafo único: São ainda responsáveis:

I – Em nível nacional, através da Secretaria Nacional de Finanças e Planejamento:

a) pela cobrança e distribuição das contribuições de todos os filiados e filiadas, inclusive dos detentores de cargos eletivos, de confiança e dos membros dos diretórios, através do Sistema de Arrecadação de Contribuições Estatutárias (SACE) e pela emissão de relatórios que servirão como documentos comprobatórios para a contabilização das contribuições recebidas.

b) pelos repasses obrigatórios para todas as instâncias e emissão de relatórios comprobatórios;

II- Nos demais níveis, através das Secretarias de Finanças e Planejamento:

a) em informar a instância nacional, através do SACE, toda vez que um filiado ou filiada, assumir cargo;

b) pela contabilização das contribuições recebidas.

Art. 180. Filiados e filiadas devem cooperar com as instâncias partidárias:

I – mantendo a regularidade no pagamento das contribuições;

II – participando ativamente das campanhas de arrecadação;

III – comprovando a quitação quando solicitada.

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CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES OBRIGATÓRIAS

Seção II – Da contribuição financeira dos filiados (Artigo 183)

Art. 183. Todo filiado, ou filiada, deverá efetuar, obrigatoriamente, duas contribuições ao Partido, uma em cada semestre, com base na Taxa de Referência a ser definida, a cada ano, pela instância nacional de direção.

§1º: A Taxa de Referência a que se refere o parágrafo anterior definirá o valor da contribuição financeira do filiado, ou filiada, proporcionalmente aos rendimentos auferidos, e servirá, ainda, para ser aplicada com seu valor mínimo, de acordo com o número total de filiações, às instâncias municipais que decidirem pelo pagamento da contribuição coletiva a que se refere ao artigo 27 deste Estatuto.

§2º: As contribuições financeiras dos filiados e das filiadas serão efetuadas através do SACE, que fará a redistribuição automática do valor arrecadado às instâncias de direção, no valor correspondente de acordo com as normas estabelecidas neste Estatuto.

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A Seção II do Capítulo II do Título VI do Estatuto do PT, Da Contribuição Financeira dos Filiados, foi acrescentada a este Capítulo 2 da Seção 6 da Parte 3 do Projeto Ação PT de Diretório Zonal em 05/03/2018.

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